TJPA 0028508-08.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de Declaração opostos, respectivamente, pelo ESTADO DO PARÁ e por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., contra acórdão que reconheceu a nulidade da notificação por edital realizada em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006161-08.2020.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e corrupção de menores – art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, ambos do CPB c/c art. 244-B, do ECA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE A…
TJPA 0002007-49.2020.8.14.0017
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA…
TJPA 0000379-95.2010.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Deve permanecer inalterad…
TJPA 0004490-66.2012.8.14.0006
APELAÇÃO – ROUBO SIMPLES – REFORMA DA PENA BASE E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE – IMPROCEDENCIA. 1. O magistrado sopesou devidamente as circunstâncias judiciais e diante de um vetor desfavorável, foi devidamente a…