TJPA 0804031-69.2025.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS NÃO RECOLHIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). TEMA 731/STJ. ADI 5.090/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Isaac Furtado Leite Melo contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, para declarar a nulidade das contratações precárias firmadas com o Município de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0075628-76.2015.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURO-GARANTIA ANTECIPADO À EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DA CDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de De…
TJPA 0802932-42.2021.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. C…
TJPA 0819936-11.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL ESTADUAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FINS DE PR…
TJPA 0004095-52.2018.8.14.0107
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…