TJPA 0819936-11.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL ESTADUAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por MEAT COMPANY LTDA (sucessora da COOPERMEAT), concedendo segurança liminar para suspender a exigibilidade de crédito…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO PROCESSO Nº 0828292-28.2024.8.14.0301 EMBARGANTE: LANA LIMA PEREIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA:…
TJPA 0802166-78.2018.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802166-78.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVAD…
TJPA 0809232-65.2025.8.14.0000
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TJPA 0803185-55.2025.8.14.0039
Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TORTURA E AMEAÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO…