TJPA 0004095-52.2018.8.14.0107
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença que condenou o réu a pagar ao autor indenização acidentária consistente em Auxílio-Acidente, sendo fixado o termo…
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