TJPA 0801308-51.2024.8.14.0060
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA A HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE OU ERRO DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO ORIENTADOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habea…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus im…