TJPA 0823509-86.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, com pedido de trancamento da ação penal. A defesa sustenta: (i) a inépcia da denúncia, em razão de erro material…
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DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA CONCURSADA. DOENÇA. READAPTAÇÃO. REDUTIBILIDADE SALARIAL CONSTATADA. ADICIONAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL. DEVIDO ATÉ 2018. JULGAMENTO EXTR…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DO JULGADO. 1. Narra o Embargante ocorrência de omissão no que tange a fixação do valor da causa. 2. Como…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMU…