TJPA 0828138-06.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VERA LÚCIA SOARES FARIAS, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri/PA, que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, no processo nº 0801497-12.2025.8.14.0022, pela suposta prática do…
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “a”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.…