TJPA 0837835-89.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO HOUVE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Maria Verlane Moita contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a perda superveniente do objeto…
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