TJPA 0819381-52.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém, que julgou improcedente a ação penal ajuizada contra Janilton…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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