TJPA 0801865-36.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença absolutória proferida nos autos da Ação Penal nº 0801865-36.2022.8.14.0051, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém – PA, na qual foi absolvido…
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