TJPA 0813019-68.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por NELISON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Belém, que o condenou à pena de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 03…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0870951-62.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 475 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DESTA…
TJPA 0003346-03.2012.8.14.0024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO POSICIONALMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL A ENSEJAR A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA IMPOSSI…
TJPA 0801850-98.2019.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE GUIAS DE FRETE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.…
TJPA 0073485-60.2015.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROV…