TJPA 0800229-95.2021.8.14.0010
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RITO ESPECIAL DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO OBSERVADO. VÍCIOS CONFIGURADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará em face do acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo ente estadual, mantendo a sentença que indeferiu a inicial por falta de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. CRIMES CONTRA A HONRA. MANIFESTAÇÕES EM APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…