TJPA 0006791-05.2020.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. CRIMES CONTRA A HONRA. MANIFESTAÇÕES EM APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto por RUBENS DA SERRA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, que rejeitou, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal Brasileiro, queixa-crime ajuizada contra SÉRGIO ROBERTO FERREIRA DOS REMÉDIOS, por…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.093/STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃ…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001979-88.2007.8.14.0065 RELATOR (A): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE / APELADO: ESTADO DO PARÁ APELANTE / APELADO: M F I COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. PROCURADOR DE J…
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DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA…