TJPA 0800042-68.2022.8.14.0005
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reduzir a pena abaixo do mínimo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0674663-15.2016.8.14.0301
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0674663-15.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: AGOSTINHO ALVARO MARQUE…
TJPA 0802361-92.2020.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA ABORDOU TODOS OS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Sustenta o embargante que o acordão foi omisso porque consi…
TJPA 0007293-15.2018.8.14.0005
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.…
TJPA 0003865-07.2017.8.14.0087
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. 01) ABSOLVIÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (2º APELANTE). IMPROCEDÊNCIA. 02) ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA (1º APELANTE). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO…