TJPA 0192274-38.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Vale S/A contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática e a sentença, as quais entenderam que o mandado de segurança impetrado carecia de prova pré-constituída e inadequação da via eleita para a…
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