TJPA 0001261-17.2014.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TEMA 919 E 1.234 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa prestadora de serviços de telecomunicações contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, reconhecendo a legitimidade de taxa do município de…
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