TJPA 0800186-53.2023.8.14.0087
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0817146-34.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO E…
TJPA 0862253-96.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 121 E 142 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DA EM…
TJPA 0084085-63.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 2º E 37, INCISOS X E XIII, DA CONSTI…
TJPA 0824501-47.2025.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0824501-47.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ORLANDO LIMA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGA…