TJPA 0817856-06.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TORNOZELEIRA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que concedeu ao agravante o benefício do regime semiaberto harmonizado, condicionando o cumprimento da pena em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0850705-06.2022.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. H…
TJPA 0823886-57.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS. REGIME SINCRÉTICO DO CPC. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE AUTOS APARTADOS COM BASE EM DIRETRIZ ADMINIS…
TJPA 0803192-33.2026.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. P…
TJPA 0000002-96.2002.8.14.0013
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA PARCIAL DA…