TJPA 0008490-31.2017.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por FRANCISCO RODRIGUES SABINO JUNIOR contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, que o condenou à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por…
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