TJPA 0131035-26.2015.8.14.0056
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de São Sebastião da Boa Vista, reformando sentença que havia julgado procedente o pedido de cobrança de débito no valor de R$ 14.452,71, decorrente de consumo não registrado de…
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