TJPA 0808439-05.2020.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 401 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória proferida nos autos de Ação Ordinária para Anulação de Ato Administrativo. A decisão recorrida…
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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PROCESSO DE ORIGEM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO…
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. IPTU. REDUÇÃO DE MULTA POR EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EM RECONHECIMENTO DE REPERCU…