TJPA 0000685-33.2009.8.14.0064
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TEMA 564/STJ. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em ação monitória fundada em cheque prescrito emitido por Município, com aplicação do Tema 564 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004493-37.2016.8.14.0020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA…
TJPA 0800481-15.2018.8.14.0007
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2016 - PCCR. AFASTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CABIMEN…
TJPA 0816551-55.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ALUNO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO MISTO DE APRENDIZAGEM. NECESSIDADES ESPECIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ACO…
TJPA 0002744-60.2019.8.14.0058
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. CABIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. DEVIDAS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DE…