TJPA 0017675-91.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. GLP. PROTOCOLO ICMS 33/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL NA NOTA FISCAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803444-21.2017.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO COMO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RECURSOS DESP…
TJPA 0800455-32.2021.8.14.0065
apelação cível. autos de infração de trânsito. sentença de improcedência da ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais. arguições de nulidade das autuações. afastada. presunção de legitimidade dos atos ad…
TJPA 0848217-78.2022.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDOR FALECIDO. DIREITO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
TJPA 0857927-59.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APTIDÃO DEMONSTRADA POR PROFISSIONAL HABILITADO. ANULA…