TJPA 0824716-23.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, §13, e 147, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA VESPECIALIZADA. I. Caso em exame Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital em face do Juízo da 2ª Vara Criminal de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003315-76.2014.8.14.0035
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE MENORIDADE PENAL RELATIVA. RECURSO PARC…
TJPA 0802681-64.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. RISCO ATUAL À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E À LIBERDADE DA VÍTIMA. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO PRO…
TJPA 0802053-49.2022.8.14.0012
Direito Administrativo. Agravo Interno em Apelação. Rateio dos Precatórios do FUNDEF. Critérios de Elegibilidade e Comprovação Documental. Princípios da Legalidade e Isonomia. Recurso desprovido. 1. Agravo interno interp…
TJPA 0814509-78.2024.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETR…