TJPA 0806603-40.2024.8.14.0005
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, confirmando a liminar e determinando o tratamento cirúrgico devida fratura da diáfise do fêmur. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) se houve a perda do objeto por ter cumprido a…
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TJPA 0806359-16.2021.8.14.0006
Processo n° 0806359-16.2021.8.14.0006 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Ananindeua/PA Apelante: Rodrigo de Souza Gonçalves e Cristiano Pereira da Silva Relator: José Roberto Pi…
TJPA 0001782-85.2018.8.14.0021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍC…
TJPA 0001415-85.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O depoimento da vítima e demais testemunhas de acusação, aliados aos demais termos d…