TJPA 0015356-51.2019.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA AJUSTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 11 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 1º e seguintes da Lei nº 11.340/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três…
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TJPA 0800052-12.2022.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800052-12.2022.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: BRENDO RODRIGUES PENA ADVOGADO PARTICULAR: HENRIQUE DAMAS…
TJPA 0011874-66.2017.8.14.0051
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, E APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE…
TJPA 0014742-92.2016.8.14.0005
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUAN…
TJPA 0811185-30.2022.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.…