TJPA 0000782-58.2019.8.14.0007
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES E PLEITO DE IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou os recorrentes pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. A defesa sustenta preliminarmente…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJPA 0800286-02.2025.8.14.0034
Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário. Indeferimento da petição inicial. Ausência de elementos mínimos indicativos d…
TJPA 0000364-60.2017.8.14.0082
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO DESPROVIDO…
TJPA 0819707-33.2023.8.14.0006
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. COMPROVAÇÃO POR DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. DOCUMENTO OFICIAL VÁLIDO. POSTERIOR JUNTADA DE DIPLOMA.…