TJPA 0018900-90.2016.8.14.0006

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 33, da Lei n.° 11.343/06, pois o exame dos autos demonstra a existência de provas suficientes para caracterizar a presença da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas. Precedente colacionado; 02) APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4°, DA LEI DE…