TJPA 0823770-51.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS PREVENTIVO. COMPARECIMENTO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. COMPULSÃO INDEVIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus preventivo impetrado pelo Município de Óbidos em favor de Secretária Municipal convocada a depor como testemunha em Comissão Parlamentar de Inquérito, com decisão judicial que impôs o comparecimento sob pena de multa e comunicação ao Ministério Público, apesar da manifestação prévia de exercício do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800969-49.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO CONFORME NOVA PLANILHA DE CÁLCULO DO EXEQUENTE – DOCUMENTO NOVO – AUSÊNCIA DE INT…
TJPA 0010117-80.2014.8.14.0006
PROCESSO ApCrim Nº 0010117-80.2014.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: JORGE RERISSON BATISTA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCU…
TJPA 0877666-18.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAMENTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DOS ANTECEDENTES PESSOAIS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE FOI EXTINTA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO…
TJPA 0042520-27.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA. O BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GR…