TJPA 0005502-58.2018.8.14.0054
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HOSPITAL MUNICIPAL. PRECARIEDADE ESTRUTURAL, SANITÁRIA, OPERACIONAL E DE PESSOAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECISÃO ESTRUTURANTE. TEMA 698 DO STF. SENTENÇA NÃO GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de São João do Araguaia contra sentença proferida em…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DE…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESALINHAMENTO DO OBJETO RECURSAL. MANIFE…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E…