TJPA 0800156-89.2021.8.14.0086
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. POSSE IREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. INCABIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL, NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE OBJETO, NOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E NA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO NA JUDICIAL. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO.…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. REDOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE D…
TJPA 0812208-11.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 9º E § 13, DO CP). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LEI 11.340…
TJPA 0820944-02.2024.8.14.0028
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO…