TJPA 0815117-31.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS IMEDIATOS. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL. PERIGO DE IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0812403-98.2023.8.14.0000
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TJPA 0900030-76.2024.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE APELAÇÃO Nº 0900030-76.2024.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA EMBARGANTE: ANTONIO DE SENA FARIA…
TJPA 0800533-66.2017.8.14.0097
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0800533-66.2017.8.14.0097 COMARCA DE ORIGEM: BENEVIDES EMBARGANTE: EQUATORIAL…