TJPA 0007009-26.2018.8.14.0031
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECRETO DE CONVOCAÇÃO. ENTREGA DE DOCUMENTO. SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO ATO NORMATIVO. IMPETRANTE CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança denegou a segurança; 2. A impetrante busca sua nomeação e posse no cargo de professora, ofertado no Edital do Concurso.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO SUPERVENIENTE DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO…
TJPA 0820263-87.2022.8.14.0000
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E AJUSTE DA EMENTA. PROVIMEN…
TJPA 0019867-60.2015.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO BIENAL. TEMA 1.189/STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA…