TJPA 0813870-73.2023.8.14.0401
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBARDADE. DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminares. 1.1. No que concerne ao…
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