TJPA 0002001-37.2018.8.14.0009
PROCESSUALPROCESSO ApCrim N.º 0002001-37.2018.8.14.0009 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELANTE: LUCIVAL FRANCISCO MOURA DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA Nº. 146 DO STF. PENA CONCRETA. DETENÇÃO DE…
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