TJPA 0002682-07.2020.8.14.0051
PROCESSUALPROCESSO ApCrim N.º 0002682-07.2020.8.14.0051 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTE: JOSÉ FRANCISCO SILVA ROCHA ADVOGADO: DR. RODRIGO FERNANDES PINHEIRO LOPES OAB/PA 23.598 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR: JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.…
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