TJPA 0818983-71.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TESES CONFLITANTES. SUBMISSÃO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos defensivos objetivando a reforma da decisão judicial que pronunciou os ora recorrentes como incursos nas sanções punitivas do art. 121, caput, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809048-50.2023.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS. REPASSE ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA TESE DO TEMA 69 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. SENTE…
TJPA 0805824-73.2024.8.14.0009
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR POR FRACIONAMENTO DELIBERADO DE AÇÕES. RECURSO…
TJPA 0800734-06.2024.8.14.0035
Processo nº: 0800734-06.2024.8.14.0035 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2a TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: ROSILENE ALVES PELAIS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO ADMINIS…
TJPA 0805833-35.2024.8.14.0009
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…