TJPA 0809048-50.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS. REPASSE ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA TESE DO TEMA 69 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por empresa do ramo atacadista de materiais de construção em face de sentença que denegou segurança em mandado impetrado contra o Estado do Pará. A impetrante pleiteou o reconhecimento do direito de excluir…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS VETORES NE…
TJPA 0813175-72.2025.8.14.0006
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0813175- 72.2025.8.14.0006 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLIC…
TJPA 0003548-49.2013.8.14.0022
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI PROCESSO No: 0003548-49.2013.8.14.0022 RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELANTE: RENATO FURTADO PANTOJA REPRESENTANTE: DE…
TJPA 0818815-06.2023.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARCIAL PROVIMENTO. I.…