TJPA 0802102-53.2023.8.14.0401
PENALREMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCEDENDO A REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não existe qualquer ilegalidade na decisão judicial que conferiu a reabilitação criminal ao peticionante, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos nos art. 93, 94 e 744 do…
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TJPA 0803162-21.2022.8.14.0070
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que preten…
TJPA 0801931-85.2021.8.14.0201
PROCESSO ApCrim N.º 0801931-85.2021.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: DISTRITO DE ICOARACI/PA APELANTE: JORGE BENEDITO MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MIN…
TJPA 0806327-57.2025.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. R…
TJPA 0828369-33.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0828369-33.2025.8.14.0000 PACIENTE: WESLEY BRENNO MARQUES SOARES. IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias da Região Metropolitana de Belém/PA. P…