TJPA 0818742-73.2023.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0818742-73.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: ROBSON KLEBER SILVA SOUSA – OAB/PA 20.136; ROGÉRIO ARAÚJO ROCHA – OAB/PA 20.101 PACIENTE: JUNIEL PEREIRA LIMA – CPF 055.868.632-00 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0801198-33.2023.8.14.0110 CAPITULAÇÃO PENAL: FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – ART. 155, §4°, IV, CP PROCURADOR DE…
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