TJPA 0803884-55.2020.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO GERADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Vale S/A e Recurso Adesivo interposto pelo Município de Marabá contra sentença…
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TJPA 0801565-33.2022.8.14.0097
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL Nº 0801565-33.2022.8.14.0097 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ EMBARGADA: ADELAIDE MARIA MOREIRA MES…
TJPA 0805707-12.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0805707-12.2024.8.14.0000SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1° TURMA DE DIREITO PÚBLICOAGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO…
TJPA 0000916-93.2016.8.14.0006
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORANDO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 226, DO CPP PARA O RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MÉ…