TJPA 0800216-31.2020.8.14.0043
PENALPROCESSO Nº 0800216-31.2020.8.14.0043 2ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PORTAL APELANTE: JOSÉ EDINALDA PALHETA DE SOUZA ADVOGADA: CLEICE SARDINHA DE CARVALHO PARANHOS APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO…
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