TJPA 0002143-07.2019.8.14.0009

APELAÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA COESO E SEGURO – IMPOSIÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. Em que pese comprovada a materialidade do delito, o mesmo não se pode dizer em relação a autoria criminosa. Não há nos autos da ação penal, prova cabal da prática criminosa narrada na peça acusatória, diante do que declararam…