TJPA 0000083-33.2014.8.14.0075
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO MARCO TEMPORAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Porto de Moz contra sentença que julgou improcedente ação de execução fiscal…
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