TJPA 0018353-24.2019.8.14.0401
PENALÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Elivelton Santos Sousa ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADA: A Justiça Pública PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Francisco Barbosa de Oliveira RELATOR: Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO POR ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICAL.…
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