TJPA 0013817-20.2019.8.14.0061
PENALAPELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.° 11.343/06 – 01) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – Não há que se desclassificar a conduta criminosa para o delito de uso de drogas, pois o exame dos autos demonstra a existência de provas suficientes para caracterizar a presença da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas. Precedente colacionado; 02) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA – A pena-base fixada pelo…
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