TJPA 0005833-90.2018.8.14.0005
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Paulo Henrique Vargem da Cruz contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira que o condenou pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157, caput, do Código Penal, à pena…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 6.321/PA. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA EX NUNC. REFO…