TJPA 0800869-39.2023.8.14.0104
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEFASAGEM SALARIAL. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. VERBAS TRANSITÓRIAS. REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público efetivo do Município de Breu Branco, ocupante do…
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TJPA 0810580-21.2025.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/PA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA ACARRETAR OS EFEITOS DA INA…
TJPA 0804240-36.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49 DO STF. INCIDÊNCIA ATÉ 31.12.2023. RECURSO PROVID…
TJPA 0800088-27.2019.8.14.0049
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaraç…