TJPA 0806081-05.2024.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU POSSE QUALIFICADA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO. IPTU INSUFICIENTE. ÁREA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que, em ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0873093-68.2020.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. BLOQUEIO DE VALORES DE SEGURO DE VIDA (VGBL). POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRI…
TJPA 0809461-71.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DES…
TJPA 0804634-91.2023.8.14.0015
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0804634-91.2023.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DE CASTANHAL/PA. APELANTE: DIONILSON LOPES TEIXEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: LEONARDO C…
TJPA 0005803-68.2017.8.14.0012
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas na forma tentada. Dosimetria. Redução da pena-base. Readequação do regime inicial. Recurso conhecido e parcialmente prov…