TJPA 0005803-68.2017.8.14.0012
CIVILEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas na forma tentada. Dosimetria. Redução da pena-base. Readequação do regime inicial. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 130 (cento e trinta) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e…
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EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENADO O MUNICÍPIO À EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.PEDIDO DE SOBREST…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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Administrativo. Apelação cível. Reintegração de posse. Indenização. Incabível. Recurso desprovido. 1- Apelação em face de sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julga procedente o pedido para reintegra…